{"id":3,"date":"2026-11-11T16:03:37","date_gmt":"2026-11-11T16:03:37","guid":{"rendered":"https:\/\/arquitecturadobanho.com\/wordpress\/?page_id=3"},"modified":"2026-11-11T17:03:38","modified_gmt":"2026-11-11T17:03:38","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/arquitecturadobanho.com\/index.php\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de privacidade"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-group alignfull has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\" style=\"padding-top:60px;padding-bottom:60px\">\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">1. A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais \u00e9 um compromisso da Arquitectura do Banho<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Arquitectura do Banho, para com o titular de dados pessoais (tamb\u00e9m, \u00abtitular\u00bb) que utiliza o site arquitecturadobanho.com.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Com a aplica\u00e7\u00e3o do novo Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), a partir de 25 de maio de 2018, a Arquitectura do Banho veem manifestar que se mant\u00e9m fortemente empenhado e comprometidos na prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos dados pessoais do respetivo titular que utiliza o site arquitecturadobanho.com e procede, nessa medida, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da sua Pol\u00edtica de Privacidade, em conformidade com todos os princ\u00edpios e normas da prote\u00e7\u00e3o de dados que sustentam o RGPD.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Na presente p\u00e1gina, procuramos explicar que dados pessoais recolhemos, para que finalidades os podemos usar, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A Arquitectura do Banho sugere e convida \u00e0 consulta das p\u00e1ginas dedicadas \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, cujas atualiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas no site arquitecturadobanho.com.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">2. Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">O novo RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organiza\u00e7\u00e3o, de dados pessoais relativos a pessoas na Uni\u00e3o Europeia (UE).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 neutra em termos tecnol\u00f3gicos, e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com crit\u00e9rios pr\u00e9 definidos (por exemplo, por ordem alfab\u00e9tica). Tamb\u00e9m \u00e9 irrelevante o modo como os dados s\u00e3o armazenados, num sistema inform\u00e1tico, atrav\u00e9s de videovigil\u00e2ncia, ou em papel; em todos estes casos, os dados pessoais est\u00e3o sujeitos aos requisitos de prote\u00e7\u00e3o previstos no RGPD.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">3. Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A Arquitectura do Banho, com sede na Rua Mestre Ant\u00f3nio Nelas, Lote 191A R\/C Esq. Marzovelos 3510-596 Viseu \u00e9 a respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais, no \u00e2mbito do RGPD.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">4. Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A Arquitectura do Banho tem um Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD ou Data Protection Officer), que presta informa\u00e7\u00e3o e aconselha o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados; controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplic\u00e1veis; presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e controla a sua realiza\u00e7\u00e3o; \u00e9 um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de quest\u00f5es relativas ao tratamento dos seus dados pela Arquitectura do Banho; e \u00e9 o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD) sobre quest\u00f5es relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">O Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Arquitectura do Banho pode ser contactado atrav\u00e9s do e-mail geral@arquitecturadobanho.com.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">5. Tratamento de dados pessoais, \u00e2mbito e altera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Privacidade<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Ao disponibilizar os seus dados pessoais \u00e0 Arquitectura do Banho, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Pol\u00edtica de Privacidade e com as regras e princ\u00edpios constantes dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do site arquitecturadobanho.com.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A presente Pol\u00edtica de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular atrav\u00e9s do site arquitecturadobanho.com. Assim, alerta-se para que as plataformas digitais do site arquitecturadobanho.com tenham links (hiperliga\u00e7\u00f5es) para outras plataformas digitais e remetem para conte\u00fados de terceiros que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela Pol\u00edtica de Privacidade da Arquitectura do Banho, pelo que \u00e9 aconselh\u00e1vel que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas se informe do conte\u00fado das respetivas pol\u00edticas de privacidade, bem como dos termos e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">H\u00e1 Arquitectura do Banho reserva-se o direito de alterar a sua Pol\u00edtica de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, bem como dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do site arquitecturadobanho.com. Caso a Pol\u00edtica de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso nas nossas plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">6. Que tipo de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Arquitectura do Banho recolhe?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A Arquitectura do Banho recolhe apenas informa\u00e7\u00e3o pessoal. A informa\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 fornecida voluntariamente pelo titular de dados pessoais aquando do registo facultativo. Todos os dados recolhidos s\u00e3o processados de forma autom\u00e1tica, sendo que a informa\u00e7\u00e3o recolhida do titular de dados pessoais \u00e9 encriptada e gerida com seguran\u00e7a avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">7. O que s\u00e3o dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel. \u00c9 considerada identific\u00e1vel a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Tamb\u00e9m constituem dados pessoais o conjunto de informa\u00e7\u00f5es distintas que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Exemplos de dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n<ul style=\"color:#464646\" class=\"wp-block-list has-text-color\">\n<li>Nome e apelido;<\/li>\n\n\n\n<li>Endere\u00e7o de uma resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00famero de um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Dados de localiza\u00e7\u00e3o (por exemplo, a fun\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o num telem\u00f3vel);<\/li>\n\n\n\n<li>Endere\u00e7o IP (protocolo de internet);<\/li>\n\n\n\n<li>Cookies;<\/li>\n\n\n\n<li>Identificador de publicidade do seu telefone;<\/li>\n\n\n\n<li>Dados detidos por um hospital ou m\u00e9dico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca;<\/li>\n\n\n\n<li>Som ou imagem.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">8. Quem \u00e9 o titular de dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">O titular de dados pessoais \u00e9 a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou o site arquitecturadobanho.com.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">9. Durante quanto tempo a Arquitectura do Banho trata e conserva os seus dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A Arquitectura do Banho trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos s\u00e3o tratados e apenas pelo per\u00edodo de tempo necess\u00e1rio para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conserva\u00e7\u00e3o, e sempre de acordo com a lei, as orienta\u00e7\u00f5es e as decis\u00f5es da CNPD, ou, consoante o que for aplic\u00e1vel, at\u00e9 que exer\u00e7a o seu direito de oposi\u00e7\u00e3o, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a lei determina a conserva\u00e7\u00e3o dos dados por um per\u00edodo de tempo m\u00ednimo, designadamente: por um ano, os dados de tr\u00e1fego e localiza\u00e7\u00e3o para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves ou por 10 anos os dados necess\u00e1rios para informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Depois de decorrido o respetivo per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o, a Arquitectura do Banho ir\u00e1 eliminar ou anonimizar os dados sempre que os mesmos n\u00e3o devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-color has-source-sans-3-font-family\" style=\"color:#464646;font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.227), 16px);font-weight:700;line-height:1.5\">10. Direitos do titular de dados pessoais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">O titular de dados pessoais tem direitos de informa\u00e7\u00e3o, acesso e retifica\u00e7\u00e3o ou apagamento de dados pessoais e o direito \u00e0 portabilidade dos dados, ao direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no \u00e2mbito e nos termos do RGPD e da demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">O titular poder\u00e1 retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD. A revoga\u00e7\u00e3o do consentimento n\u00e3o afetar\u00e1 a licitude do tratamento dos dados pessoais que at\u00e9 aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Tem tamb\u00e9m o direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o relativamente ao tratamento dos seus dados dirigida \u00e0 CNPD.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Exer\u00e7a os seus direitos atrav\u00e9s dos seguintes contactos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">E-mail: geral@arquitecturadobanho.com<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">Carta<br>Rua Mestre Ant\u00f3nio Nelas<br>Lote 191A R\/C Esq.<br>Marzovelos<br>3510-596 Viseu<br>Ao cuidado de Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">A resposta aos pedidos dever\u00e1 ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um m\u00eas a contar da rece\u00e7\u00e3o do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunst\u00e2ncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado at\u00e9 dois meses, quando for necess\u00e1rio, tendo em conta a complexidade do pedido e o n\u00famero de pedidos recebidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">No \u00e2mbito do seu pedido, poder\u00e1 ser-lhe pedido que fa\u00e7a prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais \u00e9 apenas feita com o respetivo titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 16 de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\">\u2013<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color wp-block-paragraph\" style=\"color:#464646\"><em>Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD): Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. 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